OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)



30/06/2016


IMPORTANTE!!

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e


A Portaria 118/2016 do DF obriga que a partir de 01/09/2016 todas as empresas são obrigadas a emitir NF-e, em substituição às notas fiscais modelo 1 (comércio) e modelo 3 (serviços), inclusive para as empresas do Simples Nacional e Factoring.

Como se vê, a NF-e já é uma realidade, e neste momento é importante que as empresas em geral estejam atentas aos prazos de obrigatoriedade de implantação e emissão da NF-e. Cada vez mais as empresas deverão ter o seu departamento de faturamento bem estruturado, treinado em legislação fiscal, atento às emissões das Notas Fiscais, minimizando as ocorrências de erros, pois a fiscalização será muito mais eficiente e precisa.

De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que fará uma pré-validação do arquivo, e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

 




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